Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), julgue o item a seguir. À pessoa com deficiência é garantida prioridade em programas habitac

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Lei nº 13.146/2015 não garante, de forma ampla, prioridade em programas habitacionais tanto públicos quanto privados para a aquisição de "um ou mais imóveis".

A Lei Brasileira de Inclusão assegura o direito à moradia com acessibilidade e impõe ao Estado o dever de promover políticas públicas que facilitem o acesso da pessoa com deficiência a habitação, incluindo prioridade em ações públicas quando previsto.

Contudo, a norma não transforma em direito subjetivo a aquisição de imóveis nem obriga programas habitacionais privados a concederem prioridade. Ou seja, há obrigação de promoção e priorização nas políticas públicas, não uma garantia automática de preferência em iniciativas privadas ou de aquisição de múltiplos imóveis.