Questão FC152931
Julgue o item a seguir, tendo como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015). Nos programas habitacionais públicos, pessoas com defici
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Nos programas habitacionais públicos, pessoas com deficiência têm prioridade de aquisição de imóvel para moradia própria, com reserva de percentual mínimo legal de unidades para elas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei Brasileira de Inclusão assegura às pessoas com deficiência prioridade no acesso à moradia em programas habitacionais públicos, impondo a adoção de medidas para garantir sua efetiva participação e inclusão.
O texto legal consagra o direito à moradia como parte da dignidade, prevê acessibilidade e ajustes razoáveis nas unidades, e determina a previsão de reserva de unidades para pessoas com deficiência, objetivando igualdade de oportunidades no acesso à moradia própria.
Na prática, a LBI estabelece a obrigação do poder público de reservar percentual mínimo e de promover adaptações, cabendo a normas complementares e programas definir os critérios e percentuais operacionais.
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