Considerando o que dispõem o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue. O poder público deverá reservar, no mínimo, 3% das unida

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque tanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência quanto a Resolução CNJ n.º 230/2016 preveem medidas afirmativas para assegurar o acesso à moradia às pessoas com deficiência, impondo a reserva mínima de 3% das unidades habitacionais em programas públicos de habitação.

Trata‑se de imposição legal ao poder público, destinada a promover igualdade de oportunidade e acessibilidade, devendo as unidades ser adaptadas ou adaptáveis quando necessário. A reserva é obrigatória nas políticas públicas de moradia, devendo constar em editais e procedimentos de seleção, não sendo mera recomendação administrativa.

O objetivo é efetivar o direito à moradia, garantindo participação e inclusão social das pessoas com deficiência nas políticas habitacionais.