Questão FC152933
Julgue o item a seguir, de acordo com o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Lei n.º 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e da
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluída a remuneração superior por trabalho de igual valor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado traz uma afirmação que se revela incorreta ao subestimar os direitos da pessoa com deficiência. Embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência assegure, de fato, condições justas e favoráveis de trabalho e igualdade de oportunidades, a premissa de que isso inclui remuneração superior não encontra respaldo na legislação.
O artigo 34 do Estatuto estabelece que a pessoa com deficiência deve ter acesso a condições de trabalho dignas, mas especificamente garante a igualdade salarial por trabalho de igual valor, e não a um tratamento diferenciado ou a salários maiores. O que se busca é assegurar que todos, independentemente de sua condição, sejam tratados de forma equivalente em suas funções, respeitando o princípio da não discriminação.
Portanto, a ideia de remuneração superior por trabalho igual é um equívoco que não se alinha ao que a legislação preconiza. Assim, o gabarito é ERRADO, pois os direitos das pessoas com deficiência visam igualdade e não privilégio.
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