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Questão FC152935

Julgue o item a seguir, referente ao direito ao trabalho conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A pessoa com deficiência terá direito à prioridade no que se refer

Direito das Pessoas com Deficiência

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Julgue o item a seguir, referente ao direito ao trabalho conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A pessoa com deficiência terá direito à prioridade no que se refere à participação e acesso a cursos, educação continuada, planos de carreira e promoções.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência não garante **prioridade** automática na participação ou acesso a cursos, educação continuada, planos de carreira e promoções.

O Estatuto assegura a **igualdade de oportunidades**, a não discriminação e o direito ao trabalho com inclusão, exigindo **acomodação razoável** e acesso a formação e qualificação profissional, além de prever **ações afirmativas** como vagas reservadas em concursos públicos.

Portanto, não se trata de conferência de prioridade indiscriminada nas promoções ou planos de carreira, mas de garantia de acesso em igualdade de condições, com medidas de inclusão quando necessárias.

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