Questão FC152936
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir. A colocação competitiva da pessoa com deficiência em igualdad
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A colocação competitiva da pessoa com deficiência em igualdade de oportunidade com as demais pessoas no seu local de trabalho constitui uma forma de discriminação e exclusão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é ERRADO porque confunde igualdade de oportunidades com exclusão. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Resolução CNJ n.º 230/2016 promovem a inclusão, a acessibilidade e a adoção de ajustes razoáveis, para que a pessoa com deficiência possa competir em igualdade de condições no mercado e no serviço público.
Garantir colocação competitiva significa remover barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais, e oferecer adaptações necessárias, não excluir. A igualdade aqui é de oportunidades, não uniformidade de tratamento, sendo, portanto, medida antidiscriminatória.
Logo, afirmar que a colocação competitiva em igualdade constitui discriminação é equivocada e incompatível com o Estatuto e a Resolução do CNJ.
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