Questão FC152937
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue. À pessoa com deficiência é garantido o direito ao trabalho de sua livre
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2018
À pessoa com deficiência é garantido o direito ao trabalho de sua livre escolha e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe facultada a concorrência em concurso público pela reserva de vagas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está correto. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), em seu artigo 34, assegura que a pessoa com deficiência possui o direito ao trabalho conforme sua livre escolha, em condições de igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Essa perspectiva inclui a obrigação das instituições, tanto públicas quanto privadas, em promover ambientes de trabalho que sejam acessíveis e inclusivos.
Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VIII, estabelece que é essencial reservar um percentual de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência, garantindo assim a elas a oportunidade de concorrer em igualdade de condições. Dentro desse arcabouço legislativo, a Resolução CNJ n.º 230/2016 reforça esses direitos, promovendo a inclusão e a diversidade no serviço público. Portanto, a afirmação que trata da concorrência de pessoas com deficiência em concursos, com a reserva de vagas, está não apenas alinhada com a legislação, mas é um reflexo do compromisso social com a inclusão e a igualdade de direitos.
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