No que concerne aos direitos da pessoa com deficiência, julgue o item seguinte. Os serviços de táxi com veículos adaptados à pessoa com deficiência estão autorizados a realizar a c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é considerada ERRADA porque não existe autorização genérica para que táxis adaptados cobrem automaticamente uma sobretaxa de 10% sobre a tarifa convencional. Cobrança adicional unilateral configuraria discriminação e afronta o princípio da igualdade previsto na Lei nº 13.146/2015, que assegura direitos e acessibilidade à pessoa com deficiência.

Além disso, a fixação de tarifas e eventuais acréscimos é matéria de competência municipal ou do poder concedente, cabendo a esses órgãos regulamentar e autorizar qualquer valor diverso, não ao prestador impor cobrança sem norma. O Código de Defesa do Consumidor também veda práticas abusivas.

Portanto, não há autorização geral para a cobrança de 10%, qualquer diferença de tarifa depende de regulamentação específica e deve respeitar a vedação à discriminação.