Questão FC152941
Jeferson, assistente social, trabalha em uma escola particular de educação infantil e ensino fundamental, contribuindo para a estruturação do projeto pedagógico, para a criação de
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando o que determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Quando estiver apta a exercer seu direito de voto, Paula terá a garantia de, sempre que necessário e que desejar, receber auxílio de uma pessoa a sua escolha para auxiliá-la na votação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que Paula, ao atingir a idade apropriada para votar, terá o direito de receber assistência de um acompanhante de sua escolha está absolutamente correta. Essa garantia está respaldada pelo disposto no art. 76, § 1º, inciso IV, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146/2015. É fundamental entender que a legislação visa assegurar que todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência, possam exercer seus direitos políticos em um ambiente de igualdade e respeito.
A inclusão de cláusulas que permitem que a pessoa com deficiência tenha apoio durante o processo eleitoral é um passo importante para a promoção da cidadania. Isso significa que, ao solicitar essa ajuda, Paula pode se sentir mais confiante e autônoma para participar ativamente da vida política.
Portanto, a possibilidade de ter alguém de sua confiança ao seu lado durante a votação não apenas garante um acesso justo ao exercício do voto, mas também enfatiza a necessidade de um sistema que respeite e valorize as escolhas e a autonomia das pessoas com deficiência.
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