Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir. Mediante solicitação, assegura-se à pessoa com deficiência o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) e a Resolução CNJ n.º 230/2016 asseguram o direito à informação e comunicação em formatos acessíveis. Assim, documentos essenciais como boletos, contas, extratos, recibos e cobranças de tributos devem ser disponibilizados em alternativa acessível quando solicitados.

Isso decorre do princípio da acessibilidade e da obrigação de fornecer acomodações razoáveis, evitando discriminação. Mediante solicitação, a pessoa com deficiência pode requerer, por exemplo, Braille, letra ampliada, áudio ou arquivo eletrônico acessível, e o ente emissor tem o dever de atender essa demanda, conforme as normas citadas.