Questão FC152943
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir. É obrigatória a disponibilização de recursos de acessibilidad
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É obrigatória a disponibilização de recursos de acessibilidade, para o devido uso da pessoa com deficiência, em sítios da Internet mantidos por empresas com representação comercial no Brasil, de modo a garantir o acesso à informação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) impõe às esferas pública e privada a obrigação de assegurar acessibilidade às informações e às comunicações, incluindo meios eletrônicos, para garantir os direitos de acesso à informação da pessoa com deficiência.
Além disso, a Resolução CNJ nº 230/2016 estabelece diretrizes de acessibilidade na gestão de serviços e sistemas judiciais, adotando padrões técnicos compatíveis com as WCAG, o que reforça a exigência de que sítios eletrônicos ofereçam recursos de acessibilidade como navegação por teclado, leitores de tela, legendas e contraste adequado.
Portanto, empresas com representação comercial no Brasil devem disponibilizar esses recursos para assegurar efetivo acesso à informação às pessoas com deficiência.
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