No que se refere à participação de pessoas com deficiência na vida pública e política, julgue o item seguinte. A despeito da garantia do voto direto e secreto, a pessoa com deficiê

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição assegura o voto direto e secreto, mas não impede que a pessoa com deficiência receba ajuda quando estritamente necessária. A legislação infraconstitucional, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e normas eleitorais, impõem dever de acessibilidade e de prestação de assistência ao eleitor que solicitar.

Isso significa que, mediante pedido do interessado, a autoridade eleitoral deve viabilizar o exercício do voto, por meio de adaptação, equipamento acessível ou auxílio de pessoa indicada, preservando, na medida do possível, a liberdade e a confidencialidade do sufrágio. Negar esse atendimento afronta direitos fundamentais de participação política e igualdade.