No que se refere à participação de pessoas com deficiência na vida pública e política, julgue o item seguinte. O poder público deve providenciar a instalação de seções eleitorais e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque exigir a instalação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência implicaria segregação, contrariando o princípio da inclusão e a proteção constitucional ao direito de voto (art. 14 CF). A legislação brasileira, especialmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e normas do Tribunal Superior Eleitoral, exige providências de acessibilidade e acomodação razoável nas seções regulares, como acesso físico, orientação táctil, recursos de áudio nas urnas eletrônicas, assitência por pessoa de confiança e capacitação de mesários, para garantir a participação plena e não segregada.

Portanto, o dever do poder público é tornar as seções comuns acessíveis, não criar seções separadas, preservando igualdade, dignidade e efetividade do direito político.