Questão FC152946
De acordo com o IBGE, no Brasil há 45 milhões de pessoas com deficiência. A partir de uma amostragem extraída desse conjunto de pessoas, uma pesquisa feita pelo DataSenado revelou
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue o item seguinte.
Projetos que busquem benefícios de recursos públicos, ainda que somente de renúncia fiscal, deverão estar de acordo com as normas de acessibilidade para serem aprovados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) consagra a acessibilidade como direito fundamental e impõe que políticas, programas e obras públicas ou subvencionadas observem normas técnicas e padrões de acessibilidade.
Na prática, isso significa que qualquer projeto que busque benefícios ligados a recursos públicos, inclusive renúncia fiscal, deve comprovar conformidade com exigências de acessibilidade para obter aprovação, evitando discriminação e assegurando o princípio da igualdade de oportunidades.
Órgãos públicos e agências reguladoras, ao analisar propostas e concessões de benefícios, exigem laudos, projetos ou compromissos que demonstrem atendimento às normas, como condição para liberação ou homologação.
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