Questão FC152948
De acordo com o IBGE, no Brasil há 45 milhões de pessoas com deficiência. A partir de uma amostragem extraída desse conjunto de pessoas, uma pesquisa feita pelo DataSenado revelou
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue o item seguinte.
O recebimento de cobrança de tributo em formato acessível é garantido à pessoa com deficiência, mediante solicitação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura o direito ao acesso à informação e à comunicação em formatos e tecnologias acessíveis, tanto por parte do setor público quanto do privado.
Assim, documentos e comunicações essenciais, como a cobrança de tributo, devem ser disponibilizados em formato acessível quando a pessoa com deficiência o solicitar, compreendendo, por exemplo, versões em braile, caractere ampliado, áudio ou arquivo digital acessível.
Essa previsão decorre do princípio da igualdade e da obrigação de adoção de ajustes razoáveis, sem que a ausência de acessibilidade impeça o exercício de direitos ou gere ônus indevido à pessoa com deficiência, razão pela qual a assertiva foi julgada CERTO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em