Questão FC152949
De acordo com o IBGE, no Brasil há 45 milhões de pessoas com deficiência. A partir de uma amostragem extraída desse conjunto de pessoas, uma pesquisa feita pelo DataSenado revelou
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue o item seguinte.
Em atenção ao direito de acesso a informação, os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa e nos demais veículos de comunicação devem disponibilizar recursos de acessibilidade, como subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de LIBRAS e audiodescrição, a expensas do poder público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 13.146/2015 exige acessibilidade na comunicação e na comercialização, contudo não determina que os recursos sejam sempre a expensas do poder público. A obrigação de garantir recursos como legendas, intérprete de LIBRAS e audiodescrição recai sobre os responsáveis pela produção e veiculação do conteúdo, públicos ou privados, conforme o contexto.
Além disso, a lei adota o princípio dos ajustes razoáveis, considerando proporcionalidade e viabilidade técnica e econômica, o que afasta uma obrigação absoluta de custeio pelo Estado em todos os casos. Assim, o erro está na atribuição exclusiva do ônus financeiro ao poder público.
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