Questão FC152950
A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente. Ainda que a carta de habite-se tenha sido emitida antes de
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ainda que a carta de habite-se tenha sido emitida antes de as exigências de acessibilidade constarem na legislação específica, a sua renovação dependerá de serem observadas e certificadas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a licença de habite-se original não cria direito adquirido para manter condições de acessibilidade incompatíveis com a legislação atual. Ao solicitar a renovação ou revalidação do habite-se, o imóvel deve atender às normas de acessibilidade vigentes, por força da Lei nº 10.098/2000, do Decreto nº 5.296/2004 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que impõem adaptação e eliminação de barreiras.
Na prática, os órgãos municipais exigem vistoria e certificação técnica comprovando observância da norma técnica aplicável, especialmente a ABNT NBR 9050, que orienta critérios dimensionais e soluções de acessibilidade. Assim, a renovação do habite-se depende da conformidade e da certificação dessas normas, garantindo proteção efetiva aos direitos da pessoa com deficiência.
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