No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o seguinte item. A pessoa com deficiência tem o direito de receber cobranças de tributos de forma acessível, independ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque apresenta a concessão do formato acessível como absoluta, independentemente de solicitação, o que não corresponde à sistemática legal.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito à **acessibilidade** e à **adaptação razoável** na comunicação e informação, inclusive em documentos e cobranças tributárias, porém, na prática, muitas medidas de conversão de formato são prestadas mediante pedido do interessado.

Em termos práticos, a pessoa com deficiência deve requerer o envio em formato acessível quando for necessária uma medida individualizada, cabendo ao órgão ou à entidade fornecer a adaptação de forma adequada e tempestiva. A ausência de pedido não transforma toda comunicação automática em formato especial.

Portanto, a ideia de fornecimento automático e incondicional está equivocada, razão pela qual a assertiva foi considerada ERRADA.