Julgue o item a seguir, de acordo com o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Lei n.º 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consagra a presunção de capacidade civil e limita a curatela a hipóteses estritamente necessárias, voltadas aos atos de natureza patrimonial e negocial. Ou seja, a curatela não implica retirada geral da capacidade, mas intervenção dirigida para proteger bens e negócios quando a pessoa, por sua deficiência, não puder praticar esses atos sozinha.

O texto legal prioriza medidas de apoio e estabelece que outros direitos, como os relativos à personalidade, casamento, filiação, voto e liberdade, permanecem preservados, salvo excepcionalidade e estrita proporcionalidade na restrição.