Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue o item a seguir. A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com defi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **CERTO** porque a Lei Brasileira de Inclusão parte do princípio da presunção de capacidade e prevê a **curatela** como medida excepcional, subsidiária e restrita, aplicada apenas quando, mesmo com as medidas de apoio, a pessoa com deficiência não puder exercer determinados atos.

Por isso, a curatela deve ser delimitada judicialmente aos atos específicos que exigem proteção, em regra relacionados à esfera **patrimonial e negocial**, preservando-se a maior extensão possível da autonomia da pessoa.

Consequentemente, direitos de natureza estritamente pessoal, como voto, casamento, filiação, direitos sexuais e reprodutivos, e outros atos íntimos ou de ordem civil personalíssima, não devem ser alcançados pela curatela, que deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e temporalidade.