Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue o item a seguir. É vedado ao juiz nomear, de ofício, curador a p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Lei Brasileira de Inclusão não instituiu proibição absoluta de nomeação judicial de curador de ofício. A LBI privilegia medidas de apoio e o respeito à autonomia da pessoa com deficiência, mas admite a curatela quando demonstrada a necessidade, e permite ao juiz tomar providências urgentes para proteger direitos e bens.

Assim, o magistrado pode nomear curador, inclusive de forma provisória ou de ofício, quando houver risco de dano, ausência de requerimento e necessidade imediata de proteção, observando o princípio da menor restrição, a motivação da decisão e a garantia de que a pessoa será ouvida, além da participação do Ministério Público.