Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir. Os serviços notariais e de registro podem criar condições dif

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **ERRADO** porque sugere que os serviços notariais e de registro podem estabelecer **condições diferenciadas** em razão da deficiência, o que contraria os princípios legais vigentes.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução CNJ n.º 230/2016 exigem **igualdade**, **não discriminação** e **acessibilidade**. Em vez de criar regras distintas, os serviços devem oferecer **adaptações razoáveis** e remoção de barreiras para que a pessoa com deficiência tenha acesso efetivo às mesmas condições de atendimento.

Portanto, não se trata de permitir condições diversas por motivo de deficiência, mas de garantir medidas que assegurem o mesmo exercício de direitos e a fruição dos serviços em condições equivalentes e acessíveis.