Considerando a legislação vigente que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente. Em razão da presumida incapacidade de seus pais, filhos de pe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a existência de deficiência não gera incapacidade presumida. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o princípio da não discriminação exigem avaliação individualizada, não medidas automáticas com base apenas na deficiência.

Além disso, a curatela é medida destinada a adultos em situação de incapacidade comprovada por decisão judicial, não se aplica como regra aos filhos de pessoas com deficiência. Para menores, o regime é o da tutela ou da perda/ suspensão do poder familiar prevista no ECA (Lei nº 8.069/1990), aplicadas somente quando demonstrado risco ao menor.

A colocação em família extensa ou adoção obedece ao critério do melhor interesse da criança, priorizando manutenção dos vínculos familiares e avaliação caso a caso; adoção é medida subsidiária, não automática.