Questão FC152957
Com base no disposto na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e na Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item segui
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A pessoa com deficiência tem o direito a atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) caso o seu deslocamento lhe impute, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, custo excessivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a combinação da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, impõe ao Estado o dever de garantir acesso efetivo aos serviços socioassistenciais e previdenciários, com adaptações razoáveis quando necessário.
Quando o deslocamento do segurado com deficiência gera custo excessivo em razão da limitação funcional ou da falta de acessibilidade, a perícia do INSS deve ser realizada em domicílio, para não inviabilizar o exercício do direito. A avaliação é individualizada, baseada em documentos e laudos que comprovem a dificuldade, e o pedido pode ser formulado pelo interessado ou por representante.
Em caso de negativa indevida, há possibilidade de revisão administrativa ou judicial.
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