Questão FC152958
Considerando a perspectiva da educação inclusiva e conceitos relacionados à acessibilidade, julgue o item a seguir. O Estatuto da Pessoa com Deficiência não dispõe, até o momento,
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Estatuto da Pessoa com Deficiência não dispõe, até o momento, de título específico relacionado à inclusão, embora apresente título destinado a tratar especificamente da acessibilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, não criou um título específico intitulado "inclusão", tratando a inclusão como princípio e diretriz transversal que perpassa diversas disposições sobre educação, trabalho, saúde e políticas públicas.
Por outro lado, o texto legal dedica um título específico à acessibilidade, com regras detalhadas sobre o meio físico, transporte, comunicação, informação e atendimento, o que demonstra tratamento normativo autônomo para a acessibilidade, enquanto a inclusão permanece dispersa como fundamento e objetivo das demais normas.
Portanto, a diferença de estrutura entre tratamento transversal da inclusão e título próprio para acessibilidade justifica o julgamento como certo.
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