Considerando o disposto no Decreto n.º 3.298/1999 e alterações a respeito da perícia médica de órgão público para o enquadramento de servidor como pessoa com deficiência, julgue o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Decreto nº 3.298/1999, com alterações, estabelece os critérios para reconhecimento da deficiência mental em perícia administrativa.

Exige-se, cumulativamente, “funcionamento intelectual significativamente inferior à média”, manifestação antes dos dezoito anos e limitações em pelo menos duas áreas de habilidades adaptativas, como comunicação, autocuidado, interação social, aprendizagem, trabalho, uso da comunidade e saúde e segurança.

Na perícia médica do serviço público, o perito verifica evidências clínicas, testes psicométricos e impacto funcional para enquadramento como pessoa com deficiência, razão pela qual a afirmação está correta.