Questão FC152961
Considerando o disposto no Decreto n.º 3.298/1999 e alterações a respeito da perícia médica de órgão público para o enquadramento de servidor como pessoa com deficiência, julgue o
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Define-se deficiência física como a alteração completa de um ou mais segmentos do corpo humano que acarrete o comprometimento da função física e se apresente, entre outras formas, como paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia e tetraplegia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque a redação do item suprimiu termo essencial da definição legal. O Decreto n.º 3.298/1999 conceitua deficiência física como a "alteração completa ou parcial" de um ou mais segmentos do corpo humano que acarrete comprometimento da função física.
A afirmação mencionou apenas "alteração completa", omitindo o vocábulo parcial, o que altera o alcance do conceito e contraria o texto normativo. As formas citadas, como paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia e tetraplegia, constam entre os exemplos, mas isso não legitima a exclusão da parcialidade.
Na perícia médica para enquadramento, tanto alterações completas quanto parciais devem ser consideradas para fins de reconhecimento da deficiência.
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