À luz do Decreto n.º 3.298/1999, que institui a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, julgue o item subsequente. Consta no decreto a previsão da gar

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada **ERRADO** porque o Decreto n.º 3.298/1999 não institui uma garantia genérica e incondicional de atendimento domiciliar para todas as pessoas com deficiência. O decreto assegura o direito à saúde, à habilitação e reabilitação, e o acesso a serviços públicos e integração, além de medidas para remover barreiras e promover a igualdade de oportunidades.

Não há no texto a previsão explícita de atendimento domiciliar universal vinculado somente ao fato de a pessoa não estar internada. A realização de cuidados em domicílio depende de indicação clínica, das políticas e da organização dos serviços de saúde, como o SUS, e de normas específicas que regulamentem a atenção domiciliar.

Portanto, afirmar a garantia ampla e automática de atendimento domiciliar, conforme enunciado, contraria o conteúdo do decreto.