Questão FC152973
De acordo com a Política Nacional da Pessoa com Deficiência, julgue o item seguinte. É obrigatória a oferta de educação especial ao educando portador de deficiência em unidades hos
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É obrigatória a oferta de educação especial ao educando portador de deficiência em unidades hospitalares nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a seis meses, o que inclui a educação infantil a partir de dois anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque, segundo o artigo 24, inciso V, do Decreto nº 3.298/1999, a obrigatoriedade da oferta de educação especial em unidades hospitalares se aplica somente quando a internação do educando com deficiência tiver duração igual ou superior a um ano, e não seis meses, como sugerido na questão.
Além disso, o § 3º do mesmo artigo especifica que a educação dos alunos com deficiência deve ter seu início a partir dos zero anos, portanto não se limita à educação infantil a partir de dois anos. A legislação visa garantir o acesso à educação de forma ampla e inclusiva, respeitando o tempo de internação e as especificidades da situação do aluno, reafirmando a importância de um marco temporal claro. Assim, o item expõe uma interpretação equivocada da norma, o que nos leva à resposta correta.
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