Questão FC152977
No que se refere ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Plano Viver sem Limite, julgue o item que se segue. A inclusão de pessoas com deficiência em programas p
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A inclusão de pessoas com deficiência em programas para a aquisição da casa própria constitui um dos eixos de atuação do referido plano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada na questão está ERRADA porque, embora o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Plano Viver sem Limite, tenha como objetivo promover a inclusão e a igualdade de oportunidades, seus eixos de atuação são mais específicos e não incluem a aquisição da casa própria como um foco principal.
De acordo com o novo Decreto nº 11.793/2023, os eixos de estruturação do Novo Viver sem Limite são:
gestão e participação social;
enfrentamento do capacitismo e da violência contra as pessoas com deficiência;
acessibilidade e tecnologia assistiva;
promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
Assim, percebe-se que, embora a habitação adequada seja uma necessidade para qualquer cidadão, o plano se concentra em garantir direitos fundamentais dentro de um contexto mais amplo, priorizando a acessibilidade e a participação ativa da pessoa com deficiência na sociedade.
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