Considerando a legislação vigente que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente. A LIBRAS, assim como os recursos de expressão a ela associado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

LIBRAS foi reconhecida pela Lei nº 10.436/2002 e regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005 como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça tratamentos e acessibilidade. Contudo, essa legislação não transforma a LIBRAS na segunda língua oficial do Brasil, expressão que implica status constitucional e adoção generalizada do idioma pelo Estado para todos os atos oficiais.

Na prática, a norma garante ensino, interpretação e serviços públicos em LIBRAS, segurança dos direitos linguísticos da comunidade surda e dever estatal de promoção da acessibilidade, sem, porém, alterar o caráter do português como língua oficial do país.