Questão FC152984
Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente. De acordo com a legislação brasileira, é garantida indenização às pessoas cuja deficiência física t
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2014
De acordo com a legislação brasileira, é garantida indenização às pessoas cuja deficiência física tenha sido causada pela talidomida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada **CERTO** porque a legislação e a jurisprudência brasileiras reconhecem o direito à **indenização** para quem teve deficiência causada pela **talidomida**. O Código de Defesa do Consumidor estabelece **responsabilidade objetiva** do fabricante e fornecedores por produtos defeituosos, ou seja, respondem independentemente de culpa pelos danos causados.
Além disso, o Estado pode ser responsabilizado por omissão na proteção da saúde pública, e princípios constitucionais como a **dignidade da pessoa humana** e o direito à **saúde** amparam a reparação e políticas de assistência. Por isso, vítimas têm amparo legal para buscar indenização e benefícios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em