Questão FC152986
Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue o próximo item. Será concedido passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoa
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Será concedido passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas com deficiência independentemente de sua situação econômico-social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA e isso se deve a uma interpretação específica da legislação que regula os direitos das pessoas com deficiência.
O passe livre no transporte coletivo interestadual está previsto na Lei nº 8.899/1994, que estabelece que essa concessão é destinada exclusivamente às pessoas com deficiência que são comprovadamente carentes.
Em outras palavras, não basta ter uma deficiência para garantir o passe livre; é necessário também demonstrar uma situação de vulnerabilidade econômica.
Assim, a intenção da lei é promover igualdade de oportunidades para aqueles que realmente enfrentam dificuldades financeiras, assegurando que o benefício chegue àqueles que mais precisam. Portanto, a afirmação de que o passe livre seria concedido independentemente da situação econômico-social está em desacordo com o que prevê a legislação.
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