Questão FC152988
Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue o próximo item. O tratamento diferenciado assegurado por lei às pessoas surdas, por meio do uso e di
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O tratamento diferenciado assegurado por lei às pessoas surdas, por meio do uso e difusão da LIBRAS, limita-se aos órgãos da administração pública de educação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmativa falha porque o reconhecimento e a difusão da LIBRAS não se limitam aos órgãos públicos de educação.
O Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, e o art. 18 da Lei nº 10.098/2000 impõem obrigações mais amplas. Em especial, o art. 14, §3º do decreto determina que “as instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas neste artigo”, visando assegurar o atendimento educacional especializado a alunos surdos ou com deficiência auditiva.
Portanto, o tratamento diferenciado via LIBRAS alcança tanto entes públicos quanto privados envolvidos na educação, abrangendo acesso à comunicação, intérpretes e adaptações em processos seletivos e conteúdos curriculares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em