Questão FC152990
A reforma psiquiátrica tem por objetivo a reorganização do sistema assistencial para o indivíduo em sofrimento psíquico. Nesse contexto, foram criadas bases legais que auxiliam no
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A internação compulsória é determinada pelo magistrado e deve ser cumprida pelo médico assistente mesmo que não haja concordância com os critérios clínicos apresentados no momento da internação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a internação compulsória é modalidade prevista na Lei 10.216/2001 cujo deferimento ocorre pelo juiz competente, que avalia segurança do estabelecimento e salvaguarda de todos. Uma vez determinada judicialmente, a ordem tem eficácia enquanto não for revogada ou revista.
O médico assistente deve cumprir a decisão judicial mesmo que, no momento da efetivação, o quadro clínico aparente tenha mudado e não mostre mais os critérios que motivaram a medida. A razão é que a internação decorre de decisão judicial, não de juízo médico isolado, cabendo ao médico documentar a situação e comunicar ao juízo se entender necessária a reavaliação.
Na prática, se o surto cessou antes da internação, a internação judicial permanece válida até que o magistrado a modifique, por isso deve ser cumprida, com registro e possível requerimento de revogação pelo médico.
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