Questão FC152991
A reforma psiquiátrica tem por objetivo a reorganização do sistema assistencial para o indivíduo em sofrimento psíquico. Nesse contexto, foram criadas bases legais que auxiliam no
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Todo paciente admitido em internação psiquiátrica voluntária tem o direito de solicitar sua alta ao médico assistente a qualquer momento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a legislação brasileira regula a internação psiquiátrica e garante ao paciente internado voluntariamente o direito de pedir alta a qualquer momento.
Conforme a Lei 10.216/2001, a internação voluntária ocorre com o consentimento do usuário, e o término dessa internação se dá mediante solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente (art. 7º, parágrafo único). Assim, o paciente tem faculdade de requerer a desinternação por escrito quando desejar, cabendo ao médico avaliar clinicamente e, se necessário, adotar medidas previstas na lei.
Em suma, o direito de solicitar alta a qualquer momento é assegurado, desde que formalizado por escrito.
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