Questão FC152992
A reforma psiquiátrica tem por objetivo a reorganização do sistema assistencial para o indivíduo em sofrimento psíquico. Nesse contexto, foram criadas bases legais que auxiliam no
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O Ministério Público estadual deverá ser comunicado em caso de internação psiquiátrica involuntária, em até 7 dias, pelo diretor técnico da instituição responsável pela internação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque confundiu o prazo e o sujeito obrigados à comunicação ao Ministério Público.
A legislação sobre a reforma psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001) determina que a internação psiquiátrica involuntária seja comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de 72 horas, não em 7 dias, e a notificação deve ser feita pelo responsável técnico do estabelecimento onde ocorreu a internação.
Além disso, a mesma comunicação deve ser adotada quando da alta do paciente, garantindo controle e proteção legal aos internados.
Portanto, a afirmação errou tanto o prazo quanto o agente responsável pela comunicação, justificando o julgamento como errado.
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