Questão FC152993
A reforma psiquiátrica tem por objetivo a reorganização do sistema assistencial para o indivíduo em sofrimento psíquico. Nesse contexto, foram criadas bases legais que auxiliam no
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ainda que haja contraindicação clínica para a alta voluntária e estejam presentes os requisitos que autorizam a internação psiquiátrica involuntária, o médico assistente não pode converter a internação voluntária em involuntária, devendo fornecer alta a pedido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a legislação brasileira permite que o médico assistente transforme uma internação voluntária em involuntária quando houver contraindicação clínica à alta e estiverem presentes os requisitos legais para internação involuntária.
A Lei 10.216/01 prevê, no Art. 7, que o término da internação voluntária pode ocorrer por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente, cabendo a este avaliar risco e necessidade de continuidade do tratamento. Além disso, a internação involuntária depende de autorização médica inscrita no CRM e sua ocorrência deve ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 horas, conforme o Art. 8 §1º, e sua alta pode ser determinada pelo especialista ou por familiares/responsáveis (Art. 8 §2º).
Portanto, não é obrigatório conceder alta a pedido quando houver contraindicação clínica e critérios para internação involuntária, o médico pode converter o regime de internação.
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