A reforma psiquiátrica tem por objetivo a reorganização do sistema assistencial para o indivíduo em sofrimento psíquico. Nesse contexto, foram criadas bases legais que auxiliam no

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde tipos e requisitos legais de internação. A internação compulsória é determinada pelo juiz, com base em pedido médico e laudo que ateste a perda de domínio sobre a própria condição, e não depende de autorização familiar.

Já a internação involuntária ocorre sem consentimento do usuário, a pedido de terceiro, e a Lei 10.216/01 exige laudo médico circunstanciado para qualquer internação psiquiátrica.

A Resolução CFM 2.057/2013 enumera condições que autorizam a internação involuntária, como incapacidade de autocuidado, risco de vida, auto ou heteroagressão, prejuízo moral ou patrimonial e risco à ordem pública, porém essas hipóteses regulam a internação involuntária e emergencial, não esgotam os critérios de decisão judicial sobre internação compulsória.