Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir. A pessoa com transtorno mental tem o direito de ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos pos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei 10.216/2001 consagra, no art. 2º, parágrafo único, incisos VII e VIII, direitos específicos às pessoas com transtorno mental, entre eles o de receber o maior número de informações sobre sua condição e tratamento, e o de ser atendida em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

Esses dispositivos protegem a autonomia e a dignidade do paciente, impondo que intervenções sejam justificadas, proporcionais e preferencialmente comunitárias, e que o usuário e seus responsáveis sejam adequadamente esclarecidos para participação nas decisões clínicas.

Na prática, isso limita procedimentos coercitivos e exige comunicação clara sobre diagnóstico, riscos, benefícios e alternativas, alinhando o cuidado mental ao modelo terapêutico integrado e respeitador de direitos.