Questão FC152997
Acerca da garantia do direito humano à saúde no Brasil, julgue o próximo item. Há duas possibilidades de internação psiquiátrica sem o consentimento do usuário: involuntária, quand
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Há duas possibilidades de internação psiquiátrica sem o consentimento do usuário: involuntária, quando solicitada por terceiro; e compulsória, quando determinada pela justiça.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque expressa corretamente o conteúdo da Lei nº 10.216/2001, que define as modalidades de internação psiquiátrica.
O artigo 6º exige laudo médico circunstanciado para qualquer internação e enumera três tipos: internaçâo voluntária, com o consentimento do usuário; internaçâo involuntária, sem consentimento, a pedido de terceiro; e internaçâo compulsória, determinada pela Justiça. Assim, existem duas hipóteses sem o consentimento do usuário, a involuntária e a compulsória, razão pela qual a afirmativa é verdadeira.
Em síntese, o reconhecimento jurídico dessas modalidades e a exigência de laudo médico justificam o julgamento como CERTO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em