Questão FC152999
Considerando as disposições legais que redirecionam o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, julgue o item subsequente. A pessoa portadora de transtorno mental tem direito
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A pessoa portadora de transtorno mental tem direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque está expressamente prevista na Lei 10.216/2001, que reorganiza a assistência em saúde mental no Brasil.
O dispositivo garante à pessoa com transtorno mental o direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer se sua hospitalização involuntária é necessária ou não.
Isso traduz um princípio de proteção da autonomia e da integridade, obrigando avaliação clínica e informação formal ao paciente e seus acompanhantes.
Na prática, atua como salvaguarda contra internações arbitrárias, exige fundamentação e registro clínico e favorece alternativas comunitárias sempre que possível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em