Considerando as disposições legais que redirecionam o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, julgue o item subsequente. A internação psiquiátrica compulsória é condicionada

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque confunde a natureza da decisão. A internação psiquiátrica compulsória não depende de determinação médica, ela é determinada pela Justiça.

Segundo a Lei nº 10.216/2001, todo tipo de internação exige laudo médico circunstanciado que fundamente os motivos, porém os tipos são distintos: internação voluntária com consentimento do usuário, involuntária a pedido de terceiro sem consentimento, e compulsória quando há determinação judicial.

Assim, a exigência do laudo médico permanece, mas a competência para determinar a internação compulsória é judicial, não exclusivamente médica.