Questão FC153005
Com base na Lei n.º 12.746/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), julgue o item a seguir. A carteira de
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA) tem como objetivo assegurar aos indivíduos com TEA atendimento integral e prioritário no acesso a serviços públicos e privados, principalmente nos setores de saúde, educação e assistência social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o texto da Lei n.º 12.746/2012 ao instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a CIPTEA, como instrumento voltado à proteção de direitos dessas pessoas.
Conforme o caput do artigo 3º-A da Lei 12.746/2012, a CIPTEA tem por finalidade garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Portanto, a assertiva está correta, pois descreve com fidelidade o objetivo legal da carteira, que é assegurar acesso preferencial e cuidados abrangentes às pessoas com TEA nesses setores.
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