Acerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e na Lei estadual n.º 13.694/2011, julgue o item a segui

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque o Estatuto da Igualdade Racial não se dirige indistintamente a todas as raças e cores, mas tem destinatário específico.

Conforme o Art. 1º da Lei 12.288/2010, a norma foi instituída para garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação.

O próprio texto legal define a população negra como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, adotando o critério usado pelo IBGE, ou autodefinição análoga.

Portanto, afirmar que o Estatuto abrange indistintamente todas as raças e cores é incorreto, pois a lei prevê proteção e medidas específicas para enfrentar desigualdades que atingem a população negra.