Questão FC153009
Julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 12.288/2010, da Lei n.º 10.639/2003 e da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racia
Direitos de Igualdade Racial
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Embora a legislação brasileira preveja proteção contra discriminação racial, não existe definição legal para o termo população negra, uma vez que a miscigenação característica da população brasileira inviabiliza tal definição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação falha porque a norma brasileira define expressamente o conceito de população negra.
Nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera‑se população negra "o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE, ou que adotam autodefinição análoga".
A alegação de que a miscigenação inviabiliza definição é irrelevante, porque a lei adota como critério a autodeclaração, não traços biológicos únicos. Além disso, a Lei 10.639/2003 e a Convenção Internacional reforçam a obrigação de proteger contra discriminação racial e promover políticas voltadas à população negra.
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