Questão FC153010
Julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 12.288/2010, da Lei n.º 10.639/2003 e da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racia
Direitos de Igualdade Racial
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Medidas que visem garantir a certo grupo de minorias a superação de barreiras resultantes de desigualdade histórica e impeditivas ao exercício pleno de direitos e garantias fundamentais não devem ser consideradas discriminatórias, pois representam compromisso com a promoção de valores universais concernentes à paz e à igualdade entre diferentes povos, raças e nações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque as normas citadas autorizam e incentivam medidas voltadas à correção de desigualdades históricas, não configurando discriminação proibida.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) prevê expressamente ações afirmativas como programas e medidas especiais para corrigir desigualdades raciais (art. 1º, p. único, VI; art. 4º, II). A Lei 10.639/2003, ao inserir no currículo escolar a história e cultura afro-brasileira, é exemplo de política pública preventiva e educativa para igualdade de oportunidades.
A Convenção Internacional contra a Discriminação Racial admite medidas especiais destinadas a eliminar desvantagens resultantes de discriminação passada. O STF também reconhece a compatibilidade dessas ações com o princípio da igualdade material, quando visam superar desigualdades e são temporárias e proporcionais.
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