Questão FC153011
De acordo com as disposições da Política Nacional para Mulheres, da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e do Estatuto de Igualdade Racial, julgue o item
Direitos de Igualdade Racial
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O poder público não deve intervir nas ações educacionais de inclusão social da população negra, de modo a permitir que os estabelecimentos de ensino definam suas próprias diretrizes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o poder público tem o dever legal de intervir e promover ações de inclusão educacional da população negra, não podendo deixar essa matéria apenas à iniciativa dos estabelecimentos de ensino.
Isso decorre da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), em especial dos arts. 9º e 10, que garantem o direito da população negra a participar de atividades educacionais e determinam que os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotem providências como ampliar o acesso ao ensino, apoiar iniciativas culturais e desenvolver campanhas educativas, inclusive nas escolas.
Além disso, princípios constitucionais de igualdade e não discriminação impõem políticas públicas afirmativas quando necessárias para efetivar direitos. Portanto, a intervenção estatal é obrigatória.
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