Acerca do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, julgue o item seguinte. O Estado deve assegurar as diversas manifestações coletivas negras, com trajetória histórica comprovada, co

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item certo. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) prevê expressamente que o poder público deve reconhecer e proteger as manifestações coletivas da população negra, quando houver trajetória histórica comprovada, qualificando‑as como patrimônio histórico e cultural. Esta regra consta do Art. 17 da lei.

Essa previsão operacionaliza os princípios constitucionais de proteção ao patrimônio cultural, remetendo aos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, que determinam a tutela estatal sobre bens de valor artístico, histórico e cultural. Na prática, implica medidas de preservação, tombamento e políticas públicas dirigidas a entidades, terreiros, festas e outras expressões coletivas negras.