Questão FC153014
Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item. Embora a liberdade religiosa ga
Direitos de Igualdade Racial
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Embora a liberdade religiosa garantida pelo Estatuto da Igualdade Racial alcance as tradições culturais das religiões de matriz africana, tal direito não se estende a pessoas que cumprem pena privativa de liberdade, uma vez que, nessa situação, há restrição de direitos, sem se caracterizar prática discriminatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação falha porque o Estatuto da Igualdade Racial garante expressamente a assistência religiosa a praticantes de religiões de matriz africana internados ou sujeitos a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 25. Portanto, a condição de reclusão não retira, em bloco, o direito à expressão e ao exercício religioso.
Além disso, o art. 24 assegura o direito à liberdade de consciência e ao livre exercício dos cultos dessas religiões, e normas como a Recomendação CNMP n.º 40/2016 e o Decreto n.º 4.887/2003 reforçam a obrigação estatal de garantir práticas religiosas e coibir intolerância. Restrições são possíveis por motivos de segurança, porém devem ser legais, proporcionais e não configurarem discriminação.
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